Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Previdência complementar. Liquidação extrajudicial da entidade. Rateio de ativos. Inclusão de ex-participantes. Descabimento.
«1 - Controvérsia acerca da pretensão de ex-participantes de plano de previdência complementar de serem beneficiados pelo rateio de ativos da entidade da qual eram filiados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote