Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de divergência. Dissídio configurado. Crime do Lei 9.605/1998, art. 54. Autoria e materialidade comprovadas. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Embargos de divergência providos. Recurso especial desprovido.

«1 - O delito previsto na primeira parte do Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. ... (Continua)