Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. JuÃzo de conformação.
«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no perÃodo compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
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