Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Mera repetição das razões de apelação. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - As razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário, deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. Deficiência de fundamentação recursal a atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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