Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação apresentada contra decisão que negou seguimento ao Resp à vista da Súmula 83/STJ, dada a repercussão cível da sentença que reconhece a inexistência material do fato. Acórdão regional que mencionou expressamente tal situação, inclusive na ementa . Impossibilidade de, nesta seara recursal especial, revolver o acervo dos autos para contrastar tal ocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Tendo o acórdão regional constado expressamente a declaração da inexistência material do fato, não se pode impedir que tal determinação do Juízo Criminal repercuta na esfera cível, conforme determinação legal e maciço entendimento jurisprudencial. ... (Continua)