Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de que o contribuinte não cumpriu requisito para estar no parcelamento. Necessidade de interpretação prévia da Portaria da pgfn. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização como Lei. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - O tema controvertido foi solucionado pela Corte de origem com amparo na Portaria da PFN. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a análise das disposições da mencionada Portaria, medida inviável na via estreita do Especial, uma vez que o referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)