Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3520.1001.1200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Promoção. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas. Decisão monocrática e julgado oriundo do mesmo tribunal. Impossibilidade.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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