Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição ao condomínio. Acórdão firmando a responsabilidade de pagamento em razão da existência da condição de associado da agravada e da dívida não paga. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Tese recursal sem indicação clara de dispositivo vulnerado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão concluiu que os recorrentes não negaram a condição de associados, de que são responsáveis por pagar os valores acordados; nem de que não quitaram os débitos existentes em decorrência da condição de membros da associação. Com esses fundamentos, o decisum consignou que eles são responsáveis pelas dívidas cobradas em juízo. Essa conclusão foi fundada em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)