Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e desobediência. Irregularidade do mandato. Súmula 115/STJ. Nomeação de advogado conforme CPP, art. 266. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... ()
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