Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato (art. 171, caput, c.c com o CP, CP, art. 71, ambos). Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Incidência do Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1 - Hipótese em que os agravantes foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 171, caput, c.c com o CP, CP, art. 71, ambos, pois obtiveram indevidamente vantagem ilícita em prejuízo alheio e mediante ardil, por mais de 70 vezes, causando um prejuízo de aproximadamente R$ 814.425,21 às vítimas. ... (Continua)