Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Revisão de benefício. Fato novo. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... (Continua)