Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prescrição da pretensão socioeducativa. Recurso provido.
«1 - De maneira analógica, aplicam-se as previsões contidas no Código Penal relativas à extinção da punibilidade pelo decurso do lapso prescricional aos atos infracionais, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça. ... ()
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