Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA - PESQUISA INFOSEG - NÃO CABIMENTO.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa INFOSEG em nome do agravado - Diligência inócua à localização de bens penhoráveis e desproporcional, versando sobre bancos de dados de caráter criminal - Impossibilidade: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente pesquisas de bens, desde que pertinentes; no caso, indefere-se a pesquisa INFOSEG, por se tratar de diligência inócua à localização de bens penhoráveis e desproporcional, versando sobre bancos de dados de caráter criminal. ... (Continua)