Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior, com revisão das faturas do período indicado na petição inicial, sem danos morais. Insurgência recursal tão somente da ré. Valores faturados claramente discrepantes para com o padrão de consumo da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito, nos moldes estabelecidos na r. sentença. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido