Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que aplicou a Súmula 284/STF ao recurso interno, por veiculação de razões recursais dissociadas. Alegação de erro material e omissão quanto às matérias meritórias do recurso especial. Ausência dos vícios apontados. Não tendo o apelo raro ultrapassado a barreira do conhecimento, suas alegações de mérito não podem ser apreciadas. Inexistente os vícios que ensejam a oposição de aclaratórios e devem estes ser repelidos. Embargos de declaração do dnit rejeitados.

«1 - No presente caso, inicialmente o AREsp. foi desprovido dada a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto, havendo também fundamentação constitucional no acórdão da origem, não se verificou a interposição do Recurso Extraordinário. ... (Continua)