Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/91. Sociedades prestadoras de serviços. Revogação. Lei 9.430/1996. Súmula 276/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior na Súmula 276/STJ, de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)