Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na classe inicial da carreira. Lei vigente à época da nomeação. Aplicação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o provimento originário de cargos públicos deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação. ... ()
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