Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Impossibilidade de retroação do sistema normativo do CF para reduzir, sem as necessárias compensações ambientais, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santo André em decorrência da construção de obra irregular sem as devidas licenças ambientais, realizada pelo réu, em área de proteção aos mananciais (APA) e margem da Represa Billings. ... (Continua)