Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Cabimento. Lei em tese. Não ocorrência. Ausência de caráter genérico da norma.
«1 - Conforme a jurisprudência, descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, caráter que se extrai de dois elementos: abstração e generalidade. ... ()
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