Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Tutela de interesse exclusivamente individual. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/1973. Recesso forense. Documento para comprovar a tempestividade do recurso. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)