Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Processual. Omissão. Contradição. Falta de fundamentação. Inexistência. Honorários. Recursais. Limites do Decreto-lei 3.365/1941. Lei especial. Incidência.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para correção de eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote