Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Equiparação dos proventos entre servidores ativos e inativos. CPC, art. 535, 1973. Omissão. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamento eminentemente constitucional. Análise inviável na via eleita.
«1 - Não assiste razão à parte recorrente quanto à tese de violação do CPC, art. 535, II, 1973, porquanto incabível sua análise na via eleita sob pretexto de omissão acerca de matéria constitucional. ... ()
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