Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas majorado pela participação de menor. Pleito de condenação concomitante com o delito de corrupção de menores. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Configura bis in idem a condenação conjunta do tráfico de drogas majorado pela participação de menor com o crime de corrupção de menores previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... ()
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