Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo em razão da quantidade, diversidade e natureza da droga. Possibilidade. Mesma, art. 42 lei. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo legal, nos termos do mesma, art. 42 Lei. Precedentes. ... (Continua)