Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de improbidade administrativa - Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita - Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação - Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII - Insurgência dos réus - Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes - Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada - Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público - Mérito - Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos - Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé - Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado - Inteligência do Tema 1199 do STF - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, com efeito expansivo (CPC, art. 1.005) em relação aos réus cujos recursos não foram conhecidos. ... (Continua)