Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Portaria. Efeitos financeiros retroativos. Pagamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF.
«A tese de exclusão dos juros e da correção monetária configura clara inovação recursal, uma vez que não foi apresentada nas razões do recurso extraordinário, não podendo, dessa forma, ser arguida em sede de agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote