Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Movimento paredista dos servidores do poder judiciário do estado do rio grande do norte. Irresignação contra o julgado estadual que deferiu liminar reconhecendo a ilegalidade da greve. Revisão no STJ. Inviabilidade. Precedentes. Afastada tese de negativa de prestação jurisdicional do acórdão estadual.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC, tendo em conta que o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)