Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento tributário. Recolhimento de parcelas ínfimas. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento de valores ínfimos pode autorizar a exclusão do acordo de parcelamento fiscal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.586.326/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1.7.2016; AgInt no REsp. 1.566.727/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; REsp. 1.447.131/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.5.2014. ... ()
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