Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Aferição de responsabilidade solidária do tomador de serviço. Necessidade de exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a verificação acerca da responsabilidade tributária do tomador do serviço a título da retenção do valor de ISSQN, exige a interpretação da lei municipal, o que vedado pela Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)