Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Forma de atualização do crédito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
«1 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote