Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Embriaguez. Etilômetro. Limite mínimo. Resolução 432/2013 do contran. Violação reflexa à Lei. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1 - O órgão julgador a quo formou seu convencimento a partir da interpretação de normas administrativas, em especial a Resolução do CONTRAN 432/2013, de modo que, para se verificar a alegada violação à legislação federal, seria essencial a esta Corte infirmar previamente a interpretação dada pelo Tribunal de origem à referida Resolução, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)