Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Participação do militar em missão de patrulhamento e vigilância no litoral Brasileiro não demonstrada. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido deu correta aplicação aos dispositivos apontados como violados, pois nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, a, os ex-militares do Exército devem comprovar, para fins da percepção da pensão prevista no art.53, II, do ADCT, sua efetiva participação em operações bélicas, circunstância que, no caso concreto, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)