Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial da sociedade contribuinte. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)