Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Der/SP. Autorização e cobrança. Utilização da faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Não há contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, inexistindo vício de omissão. ... (Continua)