Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação tributária por meio de dctf. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. Alegativa de impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inscrição em dívida ativa. Necessidade de prévia notificação do sujeito passivo. Precedentes.

«1 - O Decreto-Lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, o posicionamento firmado na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... (Continua)