Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Hidrelétrica. Lago artificial. Terreno marginal. Área de preservação permanente. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Limitação administrativa. Existência. Prescrição quinquenal. Incidência.
«1 - A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. Existe, na hipótese, mera limitação administrativa. ... ()
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