Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... (Continua)