Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3781.4002.3200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Ofensa a Súmula de tribunal. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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