Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Cláusula de reajuste. Abusividade. Restituição dos valores pagos indevidamente. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual, prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, nas ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)