Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação previdenciária. Decisão monocrática que, em sede de juízo de retratação, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da entidade de previdência fechada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Irresignação da autora.

«1 - Nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)