Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do órgão ministerial.

«1 - Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)