Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)