Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de reparação. Fato do produto. Ilegitimidade passiva. Afastamento do dever de reparação. Acórdão estadual em conformidade com jurisprudência do STJ. Responsabilidade solidária do comerciante não configurada. Fabricante identificado. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há que se falar em responsabilização solidária do comerciante. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)