Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Interceptações telefônicas. Medida cautelar de quebra de sigilo. Pedido de desentranhamento dos autos. Omissão verificada. Análise das interceptações telefônicas defeituosas, inaudíveis ou inacessíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de exame na via eleita. Diálogos degravados coletados em período não acobertado pelas decisões. Não demonstração. Incumbência de defesa. Tempestividade. Recurso ordinário interposto dentro do prazo legal. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)