Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência dominante deste Sodalício, caracteriza-se a ofensa ao CPP, art. 619 quando persiste a omissão apontada pela parte em embargos declaratórios na origem, devendo o julgamento do recurso integrativo ser anulado, para que a Corte Estadual complete a tutela jurisdicional colocada à sua apreciação. ... (Continua)