Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência de manifestação prévia do parquet com relação às prorrogações das escutas telefônicas. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação de que o órgão ministerial não teria se manifestado previamente com relação aos pedidos de prorrogação das escutas telefônicas. Isso porque tal questão não foi debatida na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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