Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3781.4006.5300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previsão legal. Incidência de óbices processuais. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC, art. 932, III, IV e VIIIc/c o RISTJ, art. 253, quando incidentes óbices sumulares tais como na hipótese. ... ()

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