Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal de 2 dias. Não observância. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1 - O Prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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