Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Caça-níqueis. Rejeição da denúncia. Dolo. Ausência de instrução. Prosseguimento do feito. Agravo não provido.

«1 - «Antes da devida instrução do feito, incabível a absolvição de agente em decorrência da ausência de dolo, inclusive porque a comprovação do dolo é essencial ao provimento da pretensão acusatória, ficando a cargo do órgão que a promove, de acordo com o que preceitua o CPP, art. 156, mas não à deflagração da ação penal, para a qual o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria. (AgRg no REsp 1.312.489/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 20/8/2015). ... (Continua)