Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Perdimento de bem. Dispositivo indicado. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O recorrente em relação à perda do bem indicou como violado o Lei 11.343/2006, art. 1º, o qual não possui pertinência temática com a dedução feita no recurso especial, haja vista que não dispõe acerca do perdimento de bem adquirido com o produto do tráfico. ... ()
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